Ajuda

• Corrupção

• Recebimento e oferta indevidos de vantagem

• Peculato

• Participação económica em negócio

• Abuso de poder

• Prevaricação

• Violação de segredo

• Tráfico de influência

• Fraude na obtenção de subsídio

• Conflitos de interesses

Permite a apresentação dirigida aos Serviços designadamente, de denúncias por escrito e ou verbalmente, por trabalhadores, anónimas ou com identificação do denunciante.

No caso da denúncia verbal, a mesma poderá ser apresentada por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz, e a pedido do denunciante, em reunião presencial.

O canal de denúncias externa destina-se à apresentação de denúncias por parte de qualquer outro denunciante e de situações enquadradas no art.º 7 n.º 2 da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que refere que o denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando nomeadamente:

• O denunciante tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;

• Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos;

• A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50.000€.

As denúncias externas são apresentadas às autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências, devam ou possam conhecer da matéria em causa na denúncia, aqui se incluindo as Autarquias Locais.

Se a infração respeitar a crime ou a contraordenação, as denúncias externas podem sempre ser apresentadas através dos canais de denúncia externa do Ministério Público ou dos órgãos de polícia criminal, quanto ao crime, e das autoridades administrativas competentes ou das autoridades policiais e fiscalizadores, quanto à contraordenação.

O canal de denúncia externa permite a apresentação de denúncias por escrito e ou verbalmente, anónimas ou com identificação do denunciante.

Os Serviços responsáveis notificarão, no prazo de sete dias, o denunciante da receção da denúncia, salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou caso tenham motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da identidade do denunciante.

No seguimento da apresentação da denúncia serão praticados os atos internos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito ou de processo ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.

Os Serviços competentes comunicarão ao denunciante as medidas adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, ou de seis meses quando a complexidade da denúncia o justifique.

O denunciante pode requerer a qualquer momento, que o Município lhe comunique o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.

O Canal de Denúncias Interno e Externo não deve ser utilizado para apresentar reclamações dos serviços ou meras insatisfações ou discordâncias relativamente a atividades que se relacionam com a atividade municipal.

Nestes casos, em que a comunicação efetuada não consubstancia uma denúncia, a mesma será objeto de arquivamento no canal de denúncias e será encaminhada para a Loja do Munícipe e será registada como reclamação ou participação, dando-se conhecimento de tal facto ao denunciante.

Em matérias relacionadas com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, não são admitidas denúncias anónimas, de acordo com o art.º 101.º-A. Refere ainda o mesmo artigo que qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, ou a outras entidades competentes a violação do presente diploma. A exposição deve incluir informação detalhada sobre as obras realizadas ou em curso, a morada completa do imóvel e da fração, bem como outros elementos considerados relevantes.

Deve ser preenchido os dados pessoais do requerente.

1. Confidencialidade e Anonimato: O denunciante pode permanecer anônimo, garantindo que sua identidade não seja revelada, o que proporciona um ambiente seguro para o ato de denunciar.

A identidade do denunciante será mantida em sigilo, salvo quando necessário para o cumprimento de obrigações legais. A sua identidade só pode ser divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

2. Proteção contra Retaliações: Um aspeto fundamental é a proteção contra punições, demissões ou qualquer forma de represália por parte da organização ou de terceiros. Isso é fundamental para garantir que as pessoas se sintam seguras ao denunciar.

Considera-se ato de retaliação o ato ou omissão que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia interna, externa ou divulgação pública de factos, cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais. As ameaças e as tentativas dos atos e omissões referidos são igualmente consideradas como atos de retaliação.

3. Transparência no Processo: Acompanhamento do processo de investigação, onde o denunciante pode obter informações sobre os passos tomados após a denúncia.

4. Legalidade e Conformidade: Está em conformidade com a lei e protege a privacidade do denunciante e garantem a devida investigação.

5. Imparcialidade e Isenção: As denúncias devem ser tratadas de forma objetiva e imparcial, sem favorecimento a qualquer parte envolvida. A investigação é feita de maneira independente e profissional.

Todas as denúncias serão tratadas de forma justa e imparcial, e qualquer pessoa envolvida será ouvida no processo de investigação.

6. Conservação da denúncia: a denuncia permanece arquivada dentro do canal de denúncias.

7. Restrição de acessos: o acesso ao canal de denúncias é restrito às pessoas nomeadas para o efeito.

8. Comunicação com denunciantes: os denunciantes são notificados através do canal de denúncias, ainda que mantenham o seu anonimato

9. Os canais de denúncia são acedidos única e exclusivamente pelos seus administradores e gestores, nomeados através de despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos.