O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).
O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.
Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).
BASE o que é?
É o Portal dos Contratos Públicos.
Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
Através do BASE poderá também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas.
Procedimento Concursal para a Concessão de Utilização Privativa de Domínio Público Municipal para Ocupação e Exploração de Quiosques de Venda de Flores e Velas, em Área Contígua ao Cemitério Municipal de Sendim e ao Cemitério da Senhora da Hora
Prazo limite para a entrega de propostas: 4 de março de 2026 às 17h00
Abertura de propostas: 5 de março de 2026 às 10h00, na Sala de Sessões Pública do Edifício dos Paços do Concelho
