Ajuda

A denúncia será analisada preliminarmente para verificar a sua validade e a necessidade de uma investigação formal. Nesta fase é feita uma análise da natureza da denúncia e seu enquadramento:

A) Denúncia de acordo com a lei 93/2021 e verificar se o denunciante cumpre os requisitos que asseguram a sua proteção enquanto denunciante, bem como terceiros que estejam envolvidos na denúncia
B) Assédio moral e ou sexual
C) Reclamação
D) Participação de ocorrência
E) Outras Denúncias

Caso a denúncia esteja fora do âmbito da administração pública municipal e não se enquadre no disposto no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, o denunciante será informado.

Caso a denúncia não seja suficientemente clara e ou não contenha as informações mínimas para o desenvolvimento da investigação o administrador do Canal de Denúncia entra em contacto com o denunciante, de forma segura e confidencial, para solicitar as informações consideradas relevantes para a avaliação da materialidade da denuncia e para o prosseguimento da necessária investigação.

As denúncias que não apresentem informações mínimas sobre a autoria ou materialidade dos factos denunciados, serão objeto de proposta de arquivamento e submetidas a aprovação do vereador com competências delegadas.

Se a denúncia for válida, será iniciada uma análise formal com vista ao apuramento dos factos. competente da administração municipal ou, quando necessário, por uma autoridade externa competente.

Sempre que a câmara municipal não seja a entidade competente para tratar a denúncia apresentada, esta é remetida oficiosamente à entidade competente.

As denúncias que não são enquadráveis na alínea A) do número anterior, mas que recaiam na área da competência do Município de Matosinhos C, D) e E) serão encaminhadas para as unidades orgânicas responsáveis, desde que o denunciante manifeste previamente essa vontade.

As denuncias referentes a assédio moral e ou sexual são encaminhadas para o Departamento de Recursos Humanos.

O denunciante é notificado da receção da denúncia no prazo de 7 dias a contar da data de receção da denúncia, salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou caso exista motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da identidade do denunciante.

Caso a denúncia não tenha fundamento para seguimento, o denunciante é notificado dessa falta de fundamento e a denúncia é arquivada.

Considera-se que não há lugar a seguimento quando:

A denúncia é de gravidade diminuta;

A denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração;

A denúncia é repetida e nada acrescenta as anteriores;

A denúncia é falsa.

Os responsáveis pelo seguimento da denúncia praticam os atos adequados à verificação das alegações, podendo efetuar contacto prévio com o denunciante, de forma a verificar com maior rigor os factos e as circunstâncias subjacentes à denúncia.

As pessoas visadas pela denúncia são informadas do seu direito à confidencialidade, sem prejuízos dos demais direitos ou garantias processuais reconhecidas nos termos gerais e disponibilizadas pela Direção Geral da Política de Justiça, no Portal da Justiça

Caso os responsáveis pela análise e seguimento da denúncia, verifiquem que a CMM não é a entidade competente para dar o devido tratamento e seguimento à denúncia, deverão tomar as devidas diligências para que a denúncia seja remetida para a entidade competente e disso notificar o denunciante.

Caso a entidade competente seja a entidade visada na denúncia, a CMM deve remeter a denúncia ao Mecanismo Nacional Anticorrupção ou no caso de ser esta última a visada, para o Ministério Público.

Após a averiguação e apuramentos dos factos, é elaborado um relatório final que comunica os resultados e que deve conter a seguinte informação:

a) A natureza da denúncia, determinando em que âmbito(s) e/ou atividade(s) municipal(ais), processo(s) e/ou procedimento(s) a mesma recai;
b) O carácter irregular/ilícito do comportamento objeto da denúncia;
c) Ações de verificação efetuadas;
e) Resultados documentados das tarefas de verificação;
f) Proposta de seguimento para instauração de procedimento disciplinar e/ou de participação criminal, ou proposta de arquivamento, consoante o caso;
g) Formulação de recomendações, quando se justifique, com proposta de medidas corretivas e/ou preventivas.

O relatório final é submetido a aprovação do Vereador do Pelouro.

No caso de aprovação de proposta de instauração de procedimento disciplinar, o relatório final será encaminhado, após aprovação, para o Departamento de Recursos Humanos a fim de promover o procedimento disciplinar. marcaste

Quando os factos apurados e descritos no relatório final sejam suscetíveis de serem considerados infração penal, os gestores do Canal de Denúncias encaminham-no para o Departamento Jurídico a fim de ser promovida a devida comunicação ao Ministério Público.

O denunciante ao aceder ao canal pode consultar a denúncia apresentada, solicitar informações sobre o andamento do tratamento da denúncia e enviar elementos adicionais que considere pertinente à análise.

O autor da denúncia é notificado através do Canal de Denúncia, no prazo máximo de três meses a contra da data de receção da denúncia das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia ou seis meses quando a complexidade da denuncia o justifique.

No final da investigação, será emitido um relatório com as conclusões e as medidas adequadas, que podem incluir advertências, suspensão, demissão ou ações judiciais.

O resultado será informado ao denunciante, sempre que possível e dentro do limite da confidencialidade.