Diário da República, 2.ª série — N.º 101 — 26 de maio de 2026
Memória Descritiva - Após consulta pública
Resumo Não Técnico - Após consulta pública
Diário da República, 2.ª série — N.º 1 — 2 de janeiro de 2026
Diário da República, 2.ª série — N.º 187 — 29 de setembro de 2025
Diário da República, 2.ª série — N.º 237 — 6 de dezembro de 2024
1.ª alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município de MatosinhosDiário da República, 2.ª série — N.º 250 — 30 de dezembro de 2025
Versão Consolidada
2.ª Alteração ao Regulamento: Diário da República, 2.ª série — N.º 136 — 17 de julho de 2018
Diário da República, 2.ª série — N.º 244 — 21 de dezembro de 2022
Diário da República, 2.ª série — N.º 186 — 26 de setembro de 2025
Diário da República, 2.ª série — N.º 125 — 30 de junho de 2022
Diário da República, 2.ª série — N.º 94 — 16 de maio de 2025
