Conteúdo atualizado em5 de março de 2026às 15:44
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Procedimento de Classificação de Âmbito Nacional
Procedimento encerrado
Procedimento encerrado
Procedimento encerrado
Procedimento encerrado
Sem proteção legal
Procedimento caducado
Procedimento encerrado
Procedimento encerrado
Em vias de classificação
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