446
5376
7767
6379
5782
5990
595
8607
6141
8093
1378
2544
7704
9556
3534
4299
1236
Aprovado pela Assembleia Municipal a 21 de junho de 2019 e publicado no Diário da República pelo Aviso n.º 13198/2019, de 21 de agosto
Declaração n.º 20/2022, de 3 de fevereiro
Aviso n.º 9648/2022, de 12 de maio
Aviso n.º 21531/2022, de 11 de novembro
Aviso n.º 1160/2023 do Diário da República, 2.ª série — N.º 116 — 16 de junho
