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Estabelecimento de Alinhamentos e Recuos

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Estabelecimento de Alinhamentos e Recuos
Estabelecimento de Alinhamentos e Recuos para a Estrada Nacional 12 (EN12) – Estrada da Circunvalação e a envolvente às ruas Atriz Alda Rodrigues e Henrique, Senhora da Hora

Aprovado pela Assembleia Municipal realizada a 26 de janeiro de 2026

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Conteúdo atualizado em5 de março de 2026às 15:35