Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 20 de julho, segunda-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão extraordinária desta Assembleia Municipal com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Proposta da 7.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
2. Manutenção no âmbito de intervenção do Município das competências previstas no artigo 2.º, n.º 1, do
Decreto-lei n. º57/2019, de 30 de abril, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril;
3. Contratos Interadministrativos de delegação de competências 2025-2026 - Juntas de Freguesia – Prorrogação de prazo, no valor de 188.638,68€, nos termos das disposições conjugadas da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 116.º e seguintes, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, atribuindo-se efeitos retroativos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, à data de 30 de junho;
4. Contratos Interadministrativos de delegação de competências 2026-2029 - Juntas de Freguesia, no valor de 9.271.657,33 €, nos termos das disposições conjugadas da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea l), do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 116.º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
5. Protocolo de Colaboração - ARTE, nos termos das disposições conjugadas da alínea k) do n.º 1 do artigo
25.º e do artigo 116.º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
6. Protocolo de Apoio Financeiro #Valorizar Mais - Parque de Jogos Manuel Pinto Azevedo - Parque Urbano do Carriçal - Feira da Senhora da Hora, no valor de 31.713 €, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
7. Protocolo de Apoio Financeiro #Valorizar Mais - Parque Florbela Espanca, no valor de 13.776 €, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
8. Protocolo de colaboração com as Juntas de Freguesia para Apoio às Unidades Locais de Proteção Civil, no valor global de 85.280,70 €, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
9. Procedimento para “Conceção Construção para o prolongamento do Canal da Ribeira da Riguinha” – valor base: 7.750.000€ + IVA – Autorização para repartição dos encargos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro conjugado com o artigo 22.º do Decreto – Lei n.º 197/99 de 08 de junho, na sua atual redação;
10. Constituição da Cooperativa de Habitação as Sete Bicas como Zona 30 e Arruamento sem nome, entre a Rua Padre António Porto e a Rua Vitorino Nemésio, adjacente à piscina da Senhora da Hora como zona de coexistência, nos termos da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
11. Desafetação do domínio público municipal de terreno com área de 84,93m2, localizado na Travessa Monte Branco, freguesia de Guifões, com vista à sua integração no domínio privado municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
12. Proposta de alteração do Regimento da Assembleia Municipal de Matosinhos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
