Tendo em conta a preocupação no combate e prevenção da corrupção, a autarquia de Matosinhos tem-se destacado desde sempre, por conceber e implementar mecanismos que promovam e suportem o cumprimento dos requisitos legais, normativos e regulamentares, nomeadamente o sistema de controlo Interno, o programa de compliance e a política de transparência administrativa.
Em 2009 a Câmara Municipal de Matosinhos aprovou o seu primeiro Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas (PPRGCIC), em conformidade com as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção.
Ao abrigo do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Prevenção de Corrupção (RGPC) e as respetivas medidas de prevenção da corrupção, a Câmara Municipal de Matosinhos implementou um Programa de Cumprimento Normativo( PCN) que contempla o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, o Código Ética e Conduta, o sistema de controlo interno, o Programa de Formação, o Canal de Denúncias interno e externo e nomeou o responsável que garante e controla a sua aplicação.
