Carlos Manuel Amorim da Mouta

Carlos Manuel Amorim da Mouta

PELOUROS:

• Intervenção Social e Saúde
• Transição Digital e Modernização Administrativa
• Gestão Financeira
• Valorização das Freguesias
• Mobilidade e Transportes
• Património Municipal, com exceção do Património Cultural
• Qualidade e Auditoria

FUNÇÕES:

• Coordenação da intervenção social do Município
• Promoção e apoio a atividades nas áreas da saúde e coesão social
• Articulação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
• Modernização administrativa e sistemas de informação
• Gestão e planeamento na área dos Transportes
• Gestão e planeamento na área da Mobilidade
• Preparação e monitorização dos contratos de delegação de competências nas freguesias
• Coordenação da atividade financeira municipal
• Coordenação da elaboração dos instrumentos previsionais e de prestação de contas
• Gestão do património municipal, excluindo obras de manutenção, reparação e conservação, limpeza e vigilância
• Certificação da qualidade dos serviços municipais
• Coordenação dos serviços de auditoria

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:

• Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal [artigo 33º, n.º 1, al. v) do Anexo l da Lei n.º 75/2013]
• Alienar bens móveis que se tornem dispensáveis [artigo 33º, n.º 1 al. cc) do Anexo I da Lei n.º 75/2013]
• Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em pareceria com entidades da administração central, nas áreas da sua responsabilidade [artigo 33.º, n.º 1 al. r) do Anexo l da Lei n.º 75/2013]
• Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei [art.° 33º n.º 1 al. I) do Anexo I da Lei n.º 75/2013]
• Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade [art. 33º, n.º 1, al. q) do Anexo l da Lei n.º 75/2013]
• Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos não concessionados [al. rr) do n.º 1 do art.° 33º do Anexo 1 da Lei n.º 75/2013]
• Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos nos casos legalmente previstos [art° 33º n.º 1 al. x) do Anexo I da Lei n.º 75/2013]
• No âmbito do Decreto-Lei n.º 101/2023 de 31 de outubro na sua atual redação que regula o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi:
  • Proceder à fixação de contingentes e atribuição de licença dentro do contingente fixado nos termos do art.° 12º, n.º 1 als. a) e c)
  • Aprovar o estacionamento incluindo praças de táxi nos termos do art.º 12º n.º 1 al. b)
• Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações permutativas nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:

• Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite de 75.000,00 euros [artigo 35°, n.º 1, al. g)], com exceção de despesas relacionadas com deslocações ao estrangeiro]
• Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal [artigo 35°, n.º 2, al. c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013]
• Promover a aquisição de bens e serviços necessários à prossecução das suas funções [artigo 35°, n.º 2, al. e) do Anexo l da Lei n.º 75/2013]
• Outorgar contratos em representação do Município [artigo 35.º, n.º 2, al. f) do Anexo l da Lei n.º 75/2013]
• Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com todas as entidades singulares ou coletivas quando da mesma não resulte qualquer vinculação para o Município, mas, tão só, o fornecimento de elementos ou a constatação de qualquer factualidade [art.º 35º n.º 1 al. l) do Anexo I da Lei n.º 75/2013]
• Executar as deliberações da Câmara Municipal que envolvam áreas da sua responsabilidade [art.º 35º n.º 1 al. b) do Anexo I da Lei n.º 75/2013]
• Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para tal seja necessária a intervenção da Câmara, nas áreas da sua responsabilidade [art.° 35º n.º 1 al. c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013]
• Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município, com exclusão dos atos de conservação referentes a edifícios e equipamentos municipais [artigo 35º, n.º 2, al. h) do Anexo l da Lei n.º 75/2013]