2416
5743
6066
1880
7240
2794
956
2616
7776
1613
8646
8327
2301
368
2506
6401
4206
8439
752
Despacho n.º6770/2023, publicação em Diário da República n.º 121, Série II, de 23 de junho de 2023
Aviso n.º 4850/2026/2 do Diário da República, 2.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2026
Ordem de Serviço n.º 10/2022 de 6 de abril
(Carreira Especial de Fiscalização) Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto
Ordem de Serviço n.º 9/2018 de 24 de maio
Ordem de Serviço n.º 10/2018 de 24 de maio
(Aprovado na reunião de Câmara de 05/12/2017 e pela Assembleia Municipal a 05/02/2018)
Despacho n.º 4967/2015 de 12 de maio
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